termos e condições de venda
1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja
As presentes Condições Gerais destinam-se a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço e loja online LusoRacks, com sede na Via Rota dos Móveis I, 4585-850, Rebordosa, sob o número de identificação de pessoa coletiva nº 509615600.
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.lusoracks.com/loja-online de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A LusoRacks fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à troca/devolução nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).
A LusoRacks fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela LusoRacks, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela LusoRacks.
3. Responsabilidades
3.1. Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online LusoRacks estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2. A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a LusoRacks não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao site eletrónico da Loja Online LusoRacks houver impossibilidade de prestação de serviço, a LusoRacks não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3. As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a LusoRacks qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4. A LusoRacks não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. O Utilizador aceita que a LusoRacks não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a LusoRacks declina qualquer responsabilidade. No caso do consumidor violar alguma destas obrigações, a LusoRacks reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela LusoRacks ao mesmo Utilizador e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela LusoRacks.
5. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A LusoRacks garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no momento da encomenda são indispensáveis à prestação do Serviço pela LusoRacks. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela LusoRacks.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela LusoRacks no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para a comercialização de estantes metálicas industriais e de loja.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar-nos através do e-mail geral@lusoracks.com.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a LusoRacks ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.
6. Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à LusoRacks através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à LusoRacks:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da LusoRacks
A LusoRacks reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A LusoRacks reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à LusoRacks.
7. Devolução (Direito de Resolução)
Como consumidor, tem o direito legal de trocar e/ou devolver todo ou parte do seu pedido por qualquer motivo, a qualquer momento, até 14 dias após a receção dos itens encomendados, conforme a legislação nº DL n.24/2014 de 14 de fevereiro e alterada pela legislação DL n 47/2014 de 28 de julho; O seu direito legal de cancelar não se aplica a produtos que foram gravados, personalizados, encomendados ou selados e cujo selo tenha sido violado.
Após este prazo, devoluções e trocas só serão permitidas em caso de defeito ou não conformidade nos termos do nº1 do Artº.4 do DL n.67/2003 de 8 de Abril e do nº 1 do Artº 17 do DL n.24/2014 de 14 de fevereiro.
Quando devolver itens do seu pedido, depois de recebidos e aprovados pelos especialistas da LusoRacks, reembolsaremos o preço pago pelos produtos no prazo máximo de 30 dias, a contar do dia em que recebermos os itens nas nossas instalações, através do mesmo método de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial.
Somos autorizados por lei a reduzir o seu reembolso para refletir qualquer redução no valor de qualquer produto causada pelo manuseio excessivo do produto por si.
A LusoRacks reserva-se ainda o direito de recusar a devolução, caso os itens devolvidos não cumpram os seguintes requisitos:
1. Itens comprados nas lojas físicas só podem ser devolvidos na respetiva loja.
2.Ser respeitado o prazo máximo de devolução/ troca a contar da data da receção do item de acordo com os termos legais.
3.Para a efetivação da troca ou devolução da peça, todos os elementos fornecidos com a mesma (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) devem estar:
• Cada item deve estar em perfeitas condições, tais como foram entregues.
Para devolver ou trocar itens da sua encomenda, só precisa contactar-nos sobre a sua decisão, desde que respeitadas as condições supra. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução para o geral@lusoracks.com ou através do contacto +351 220 113 291.
9.Garantia
9.1. Os equipamentos (como empilhadores e porta-paletes) possuem um período de garantia definido pelo fabricante. Este período é considerado a partir da data da fatura do equipamento e só pode ser exercido mediante apresentação do certificado de garantia e/ou comprovativo de compra (fatura) devidamente preenchidos.
9.3. São considerados fora das condições de garantia os equipamentos que tenham ultrapassado o período definido pelo fabricante ou apresentem defeitos causados por desgaste anormal, instalação imprópria, intempéries, descargas elétricas, negligência ou acidentes, mau manuseamento, infiltração de humidade/líquidos, utilização de acessórios não originais e intervenções técnicas por pessoal não autorizado. Relativamente às estantes, para que se possa tomar uma decisão de garantia, precisamos que os nossos técnicos averiguem a situação, para que seja apurado o motivo dos danos. Se for mau uso, excesso de carga, carga mal posicionada ou acidentes com o equipamento de manuseio.
9.4. Se o equipamento se avariar, e se estiver abrangido pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, a um centro de assistência técnica da marca.
9.5. Os acessórios abrangidos pela garantia, que se avariem, deverão ser remetidos, com o respetivo comprovativo de compra e/ou garantia, para a seguinte morada:
LusoRacks, Lda
Rua Fonte Bolida, 81
4585-423
Rebordosa, Paredes
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade. O Utilizador deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda.
9.6. Se o equipamento se avariar e esta avaria não se encontre abrangida pela garantia, o Utilizador poderá dirigir-se com o mesmo, e respetivo comprovativo de compra, a um centro de assistência técnica da marca.
Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da LusoRacks
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
11. Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a LusoRacks suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 14.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a LusoRacks não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A LusoRacks não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à LusoRacks e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a LusoRacks compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
12. Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a LusoRacks pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A LusoRacks reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a LusoRacks cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela LusoRacks nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a LusoRacks ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a LusoRacks comunicará ao Utilizador, previamente para que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.
Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a LusoRacks poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico Rua Fonte Bolida, 81 4585-423 Rebordosa, Paredes
15.Comunicações
15.1. Sempre que a LusoRacks entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a LusoRacks poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A LusoRacks não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
16. Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da LusoRacks de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da [NOME] que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.
Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.